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Artigo · há 6 anos

As Obrigações do Locador nos Contratos de Locação

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91) discrimina, em seu artigo 22 , que são obrigações do Locador: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II -...
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Artigo · há 6 anos

Empresas aéreas – Danos causados pelo atraso e cancelamento de voo

A relação jurídica estabelecida entre as partes (empresa aérea e consumidores) se caracteriza como de consumo por força dos artigos 2º , 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor , de modo que a...
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Notícia · há 6 anos

Palestra - Novo CPC

Nome: Novo CPC Tipo: Palestra Período: 15/04/2015 Local:  ESA Horário:  19:00 até 21:00 Palestra Novo CPC Realização ESA Comissão de Estudos de Direito Processual Civil Professor Alexandre Freitas,...
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Artigo · há 6 anos

A Fiança nos Contratos de Locação

Antes de aceitar ser fiador em um contrato de locação é importante ter ciência das implicações e consequências desta decisão. De acordo com o artigo 818 do Código Civil , “pelo contrato de fiança,...
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Artigo · há 6 anos

Taxas de registro e escritura do primeiro imóvel têm 50% de desconto

Em que pese a lei 6.015 /73 ( Lei de Registros publicos ) já estar em vigor há mais de quatro décadas, são oferecidos benefícios que, até os dias de hoje, são desconhecidos por boa parte dos...
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Artigo · há 6 anos

Consequências da dissolução irregular da sociedade empresária

O Artigo 985 do Código Civil dispõe a forma pela qual a sociedade adquire personalidade jurídica, a saber, através da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. O...
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Artigo · há 6 anos

Fundos de investimento imobiliário

Os fundos de investimento imobiliário, criados pela Lei nº 8668 /93, são fundos de investimento mediante os quais se adquirem cotas de aplicação em empreendimentos imobiliários. O patrimônio de um...
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Artigo · há 6 anos

Dissolução total ou parcial de sociedades empresárias

A dissolução é o procedimento tendente a extinguir a personalidade jurídica das sociedades, compondo-se, portanto, de diversos atos que determinarão tal fim, passando por diversas fases:...
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