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5 de Março de 2021

Empresas aéreas – Danos causados pelo atraso e cancelamento de voo

Lmo Advogados, Advogado
Publicado por Lmo Advogados
há 6 anos

A relação jurídica estabelecida entre as partes (empresa aérea e consumidores) se caracteriza como de consumo por força dos artigos , e 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a empresa responde de forma objetiva pelos danos causados aos passageiros e somente se liberam do dever de indenizar se comprovarem alguma excludente de responsabilidade.

Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente, com sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos materiais e morais causados, nos termos do artigo , VI, do CDC. Em geral, os motivos alegados para o cancelamento do voo, atrasos e transtornos, não podem ser tidos como estranhos ao negócio explorado pela empresa aérea, não tendo o condão de afastar o dever de indenizar. Aplicam-se, nestes casos, os institutos da Responsabilidade Civil Objetiva do Prestador de Serviços e a Teoria do Risco do Empreendimento.

Ainda em casos justificáveis, como a não decolagem de aeronaves em condições técnicas ou climáticas adversas, chamados de fortuitos externos, a prestadora de serviços tem o dever de prestar todo o auxílio e assistência necessários aos seus clientes, como alimentação, acomodação e hospedagem, na forma do artigo 741 do Código Civil e artigo 14 da resolução nº 141 da ANAC. Da mesma forma, a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça é no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagem responde solidariamente, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote (REsp 888.751-BA), ou seja, há solidariedade entre todos os integrantes da cadeia produtiva que prestam serviços e causam danos ao consumidor.

Fonte: Imoadvogados

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